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I. Relatório

Trata-se de queixa-crime movida pelo querelante, [Nome do Querelante], contra o querelado, [Nome do Querelado], alegando a prática de crimes contra a honra, especificamente calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Os fatos narrados apontam que o querelado, de forma reiterada, tem adotado condutas que atentam contra a honra e a dignidade do querelante, causando-lhe constrangimento e sofrimento.

Os autos foram devidamente instruídos com procuração, conforme exige o artigo 44 do Código de Processo Penal, e a inicial atende aos requisitos do artigo 41 do referido diploma legal.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Dos Fatos

Os autos relatam que o querelado, além de não contribuir para o sustento da família, tem se aproveitado da fragilidade dos pais, retirando-lhes recursos financeiros e ameaçando o querelante. Tais condutas culminaram em ameaças de impedir o querelante de visitar o sogro, Sr. Alfeu, gerando profundo abalo emocional.

2. Do Direito

As condutas narradas encontram previsão legal nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tratam, respectivamente, dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Além disso, tais atos violam os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e da convivência familiar (art. 226 da CF/88).

É importante destacar que o abuso de direito praticado pelo querelado, conforme artigo 187 do Código Civil, também reforça o pleito do querelante, uma vez que o querelado utilizou sua posição familiar para constranger e humilhar o querelante.

Ademais, as jurisprudências apresentadas corroboram os fundamentos legais de que a queixa-crime é cabível e que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

3. Da Análise dos Recursos

Os recursos interpostos, quando existentes, devem ser analisados quanto à sua admissibilidade e mérito. No presente caso, não foram interpostos recursos preliminares que inviabilizem o conhecimento da inicial, razão pela qual passo à decisão do mérito.

III. Decisão

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 41 do Código de Processo Penal e nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE a presente queixa-crime para:

• Condenar o querelado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria;
• Fixar indenização por danos morais no montante de R$ [valor], nos termos do artigo 927 do Código Civil;
• Determinar a produção de provas em audiência, inclusive oitiva das partes e testemunhas, caso necessário.

Por fim, determino que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor da inicial, sob pena de nulidade, conforme artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito