Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [INSERIR NOME DO REQUERENTE]

Requerido: [INSERIR NOME DO REQUERIDO]

Voto

Trata-se de ação de herança jacente proposta por [NOME DO REQUERENTE] em face de [NOME DO REQUERIDO], na qual se discute a posse do imóvel localizado em [DESCREVER LOCALIZAÇÃO], alegadamente usucapido pelo Requerido.

O Requerido alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, invocando o usucapião extraordinário previsto no art. 1.238 do Código Civil. Contudo, a análise dos autos revela que o bem objeto da lide integra herança jacente, cuja posse indireta é transmitida automaticamente aos herdeiros ou, na sua ausência, ao Estado, conforme o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil.

Conforme jurisprudência consolidada, não é possível reconhecer a usucapião sobre bem integrante de herança jacente, uma vez que a posse exercida em tais condições é tida como precária e não preenche os requisitos legais exigidos.

O Requerido não apresentou documentos comprobatórios de posse com ânimo de dono, tampouco demonstrou qualquer justo título ou boa-fé na ocupação do imóvel. A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Assim, fundamenta-se o presente voto nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."
• Art. 1.238 do Código Civil: Requisitos do usucapião extraordinário.
• Art. 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam sua aquisição os atos violentos, clandestinos ou precários."

Com base nas provas constantes dos autos, na ausência de preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião e na natureza jurídica do bem como integrante de herança jacente, não há como se acolher a tese defensiva do Requerido.

Ademais, a jurisprudência recente confirma a impossibilidade da usucapião em tais hipóteses:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "A principal consequência da morte é a transmissão automática de direitos e obrigações do de cujus aos seus herdeiros, incluindo-se, a posse indireta sobre bens imóveis."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Composse que afasta o argumento de esbulho possessório."

Conclusão

Diante do exposto, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, para reconhecer a nulidade da posse exercida pelo Requerido sobre o imóvel descrito na inicial, afastando a alegação de usucapião, e determinando o retorno da posse à administração da herança jacente.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito