Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de revisão criminal requerida por [Nome completo do requerente], com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário que lhe causou grave prejuízo.

O pedido baseia-se em dois pontos principais: a violação ao princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena e a insuficiência de provas para a condenação, afrontando o princípio da presunção de inocência, conforme exposto nos autos.

O Ministério Público Federal foi devidamente intimado e apresentou manifestação contrária ao pedido, entendendo que não há elementos suficientes para a revisão da condenação.

Voto

Passo ao exame do mérito, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe a fundamentação das decisões judiciais como garantia do devido processo legal.

1. Dos fatos e fundamentos legais

O requerente alega, primeiramente, a aplicação equivocada de agravantes na dosimetria da pena, ferindo o princípio da proporcionalidade. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a possibilidade de revisão criminal em hipóteses de erro evidente na aplicação da pena, conforme se verifica, por exemplo, no julgamento do HC Acórdão/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em segundo lugar, o requerente sustenta que a condenação baseou-se em provas insuficientes, violando o princípio do in dubio pro reo e o direito à presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Este princípio é basilar no ordenamento jurídico e deve prevalecer sempre que o conjunto probatório não for robusto o suficiente para fundamentar uma condenação penal.

2. Da análise dos requisitos do CPP, art. 621

O artigo 621 do Código de Processo Penal prevê que a revisão criminal pode ser utilizada para corrigir condenações injustas, desde que demonstrada a violação aos princípios fundamentais do processo ou a existência de erro judiciário evidente. No presente caso, verifico que os requisitos formais e materiais para o manejo da revisão criminal estão devidamente preenchidos.

3. Da jurisprudência aplicável

Destaco precedentes relevantes que corroboram a análise aqui realizada:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: Reconhecimento da revisão criminal como instrumento para corrigir erros na dosimetria da pena.
• TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP: Absolvição do réu por insuficiência de provas, aplicando o princípio do in dubio pro reo.

4. Do mérito

Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao requerente. A aplicação equivocada de agravantes na dosimetria da pena feriu o princípio da proporcionalidade, configurando erro judiciário passível de correção. Ademais, a insuficiência de provas para sustentar a condenação é evidente, razão pela qual o requerente deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e prover a revisão criminal para:

1. Corrigir a dosimetria da pena, afastando as agravantes aplicadas indevidamente;
2. Absolver o requerente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, em razão da insuficiência de provas;
3. Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se o requerente estiver preso em virtude da condenação ora desconstituída.

É como voto.

Local e data, _____________________________ [Nome do Magistrado]