Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 77/TNU - 06/09/2013 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.
«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
Enunciado 77/FONAJE_FE - - Concessão de benefício da seguridade social. Ajuizamento de ação. Requisito. Prévio requerimento administrativo.
«O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Impugnação a Perícia Grafotécnica em Ação de Reconhecimento de Propriedade de Terreno Urbano
Publicado em: 19/07/2024 CivelModelo de impugnação a perícia grafotécnica em ação de reconhecimento de propriedade, fundamentada em legislação e princípios jurídicos aplicáveis, com argumentação detalhada sobre a validade das assinaturas.
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