Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 136.6193.2000.0000

Súmula 77/TNU - 06/09/2013 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.

«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4000.6700

Enunciado 77/FONAJE_FE - - Concessão de benefício da seguridade social. Ajuizamento de ação. Requisito. Prévio requerimento administrativo.

«O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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