Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Recurso Especial interposto por M. F. da S., viúva de ex-combatente, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a decisão de improcedência quanto ao pedido de restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, suprimida sob a alegação de acumulação irregular de benefícios.

Fundamentação

1. Da Decadência do Direito de Revisão

Com fulcro no art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração Pública de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. Verifica-se que a pensão especial de ex-combatente foi concedida em 1950 e acumulada regularmente desde então. A revisão em 2020, após mais de 70 anos, excede em muito o prazo decadencial previsto, violando o princípio da segurança jurídica, assegurado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Inércia Administrativa e da Segurança Jurídica

A inércia do Comando Militar do Leste por mais de sete décadas consolidou uma situação jurídica favorável à Recorrente, protegida pela segurança jurídica e pela confiança legítima dos administrados. Não há notícia de má-fé por parte da Recorrente ou de seu falecido esposo, o que reforça a proteção à estabilidade das relações jurídicas.

3. Da Acumulação de Benefícios

A acumulação de benefícios previdenciários e pensões especiais, conforme o caso, encontra respaldo na legislação vigente, desde que respeitadas as limitações impostas. No presente caso, os benefícios possuem origens distintas, sendo indevida a suspensão unilateral da pensão especial de ex-combatente.

4. Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pela impossibilidade de revisão de atos administrativos após o prazo decadencial, sobretudo quando a inércia administrativa gera legítimas expectativas ao beneficiário:

• STJ (1ª Seção) - REsp 1.912.784 - SP: "A Administração não pode protelar indefinidamente a apreciação de benefícios, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica."
• STJ (2ª T.) - REsp 2.016.777 - SP: "A proteção da confiança legítima dos administrados impede a revisão de benefícios concedidos há mais de cinco anos."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pensão especial de ex-combatente à Recorrente. Determino, ainda, o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas, e a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, conheço do recurso e dou-lhe provimento para restabelecer a pensão especial de ex-combatente à Recorrente, nos termos acima fundamentados.

[Local], [Data]

MINISTRO(A) RELATOR(A)