Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta por G. S. W., viúva e idosa, contra decisão que denegou a segurança pleiteada, mantendo a suspensão de pensão militar, sob a alegação de acúmulo indevido de benefícios. A Apelante sustenta, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o benefício e violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Da Decadência

A Apelante sustenta que o ato administrativo que suspendeu a pensão militar violou o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. De fato, o benefício em questão foi concedido há mais de 75 anos, e a Apelante o tem recebido regularmente há quase 30 anos. O lapso temporal transcorrido consolida o direito da Apelante, tornando evidente a decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato administrativo.

2. Do Princípio da Segurança Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, consagra o princípio da segurança jurídica, que protege atos administrativos que já produziram efeitos concretos e que se consolidaram ao longo do tempo. A suspensão do benefício após décadas de sua concessão viola este princípio, especialmente em se tratando de benefício de natureza alimentar, essencial à subsistência da Apelante, que é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade.

3. Do Contraditório e da Ampla Defesa

A suspensão unilateral do benefício pela Administração Pública sem a observância do contraditório e da ampla defesa afronta os direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A Apelante não foi previamente notificada para se manifestar ou apresentar defesa antes da suspensão do benefício, configurando-se, assim, violação à sua garantia constitucional.

4. Da Supremacia dos Princípios Constitucionais

Por fim, embora a Administração Pública tenha fundamentado a suspensão do benefício na Lei do TCU de 1960, tal norma não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da dignidade da pessoa humana, que são pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Em casos envolvendo direitos alimentares, a interpretação deve ser sempre favorável à proteção do administrado.

Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o ato administrativo que suspendeu a pensão militar da Apelante é nulo, por violar o prazo decadencial, os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, bem como os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.

Voto

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada, anulando-se o ato administrativo que suspendeu a pensão militar da Apelante. Determino, ainda, o restabelecimento imediato do benefício, com o pagamento dos valores retroativos devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Decisão

Assim, dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido da Apelante, nos termos do voto.

Rio de Janeiro, data.

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Magistrado Relator