Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Dano Moral

1. Introdução

O presente modelo trata de uma peça de reclamação trabalhista, voltada à rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante alega falta grave por parte do empregador, relacionada ao acúmulo de funções e ao ambiente hostil caracterizado por intimidações constantes. O documento abrange fundamentos jurídicos, conceitos e pedidos que asseguram o direito do trabalhador.

Legislação:

CCB/2002, art. 483: Prevê hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Jurisprudência:

Rescisao indireta acumulo funcao

Intimidacao trabalho dano moral

Ambiente hostil justa causa

2. Reclamação Trabalhista

O Reclamante alega que, durante o contrato de trabalho com a Reclamada, foi submetido a acúmulo de funções não previsto no contrato original, o que desrespeita o princípio da boa-fé contratual. Além disso, o ambiente laboral era caracterizado por constantes intimidações por superiores hierárquicos, o que configurava um cenário de ambiente hostil e degradante.

Com base no CCB/2002, art. 483, o trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho de forma indireta, por justa causa do empregador, e de pleitear o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, além de indenizações por dano moral.

Legislação:

CCB/2002, art. 483: Direitos do empregado em casos de falta grave do empregador.

CLT, art. 468: Alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.

CF/88, art. 5º, X: Proteção à honra e à dignidade humana.

Jurisprudência:

Rescisao indireta intimidacao empregador

Ambiente hostil dano moral trabalho

Acumulo funcao direitos empregado

3. Considerações Finais

Conclui-se que o Reclamante possui direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, ao adicional por acúmulo de funções e à indenização por dano moral, considerando as intimidações e o ambiente hostil enfrentado. O pedido se sustenta em normas de direito do trabalho e em princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana.

Legislação:

CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.

CLT, art. 483, d: Rescisão indireta do contrato de trabalho por conduta do empregador.

CLT, art. 482: Condições para configuração de justa causa do empregador.

Jurisprudência:

Dano moral rescisao contrato trabalho

Rescisao indireta funcao nao prevista

Ambiente trabalho hostil intimidacao

4. Rescisão Indireta

A rescisão indireta é prevista em casos onde o empregador pratica falta grave, conforme CCB/2002, art. 483. Nesta situação, o Reclamante sofreu um claro desrespeito aos seus direitos, caracterizado pelo acúmulo de funções sem ajuste contratual e pela criação de um ambiente de trabalho hostil. Tais condutas violam os princípios fundamentais de respeito e dignidade do trabalhador.

O empregador não pode alterar unilateralmente as condições do contrato de trabalho, conforme estabelece o CLT, art. 468. A conduta reiterada de intimidação por parte da Reclamada também atinge diretamente a dignidade do empregado, fundamentando o pedido de indenização por dano moral.

Legislação:

CCB/2002, art. 483: Direito do empregado à rescisão por falta grave do empregador.

CLT, art. 468: Vedação à alteração unilateral do contrato de trabalho.

Jurisprudência:

Rescisao indireta falta grave empregador

Alteracao contratual unilateral empregado

Dano moral intimidacao laboral

5. Acúmulo de Função

O acúmulo de funções é uma prática ilícita que ocorre quando o empregador atribui ao trabalhador tarefas adicionais que não estão previstas em contrato, sem a devida compensação financeira. No presente caso, o Reclamante desempenhou atividades alheias às suas funções originais, resultando em um aumento significativo de suas responsabilidades sem a correspondente remuneração.

Conforme o CLT, art. 457, é direito do empregado receber o adicional correspondente ao acúmulo de funções. Essa prática também caracteriza desrespeito aos princípios da boa-fé contratual e à dignidade do trabalhador.

Legislação:

CLT, art. 457: Definição da base de cálculo da remuneração e adicionais.

CF/88, art. 7º, VI: Proteção ao salário como direito fundamental.

Jurisprudência:

Acumulo funcao adicional empregado

Acumulo funcao direito trabalhador

Remuneracao acumulo funcao

6. Dano Moral

O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade do empregado, como a honra, a dignidade e a integridade psíquica. O Reclamante sofreu constrangimentos e humilhações no ambiente de trabalho, configurando um ato ilícito por parte da Reclamada, nos termos do CCB/2002, art. 186.

Tais situações justificam o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a conduta da empregadora ultrapassa os limites da razoabilidade, impactando negativamente a saúde mental e o bem-estar do trabalhador. O dano moral é um direito garantido constitucionalmente, conforme CF/88, art. 5º, X.

Legislação:

CCB/2002, art. 186: Responsabilidade por ato ilícito.

CF/88, art. 5º, X: Direito à indenização por dano moral.

Jurisprudência:

Dano moral trabalhador ambiente hostil

Humilhacao laboral indemnizacao

Violacao direitos personalidade

7. Intimidação no Trabalho

A intimidação no trabalho ocorre quando o empregador ou seus representantes adotam práticas que visam constranger ou humilhar o trabalhador, afetando seu desempenho e bem-estar. O Reclamante sofreu sucessivas abordagens intimidatórias, que não apenas comprometeram o ambiente laboral, mas também feriram sua integridade moral.

Tais práticas configuram abuso de poder e são vedadas pelo CF/88, art. 1º, III, que assegura a dignidade da pessoa humana, e pelo CLT, art. 483, que trata do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho em situações de falta grave.

Legislação:

CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.

CLT, art. 483: Rescisão indireta por falta grave do empregador.

Jurisprudência:

Intimidacao laboral direitos trabalhador

Ambiente hostil abuso empregador

Intimidacao dano moral trabalho

8. Ambiente Hostil

O ambiente hostil no trabalho é caracterizado por práticas que geram constrangimento, pressão excessiva e desrespeito aos direitos fundamentais do trabalhador. No presente caso, o Reclamante foi submetido a um contexto de constantes humilhações e intimidações, que comprometem tanto sua saúde mental quanto sua produtividade.

A criação de um ambiente degradante infringe princípios constitucionais como o da dignidade humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, e configura ato ilícito nos termos do CCB/2002, art. 187, que trata do abuso de direito.

Legislação:

CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.

CCB/2002, art. 187: Definição de abuso de direito.

Jurisprudência:

Ambiente trabalho degradante

Direitos humanos no trabalho

Abuso direito laboral

9. Considerações Finais

O presente modelo demonstra a gravidade das situações enfrentadas pelo trabalhador no ambiente laboral e a consequente violação de seus direitos fundamentais. A rescisão indireta, o adicional por acúmulo de funções, e a indenização por dano moral configuram-se como medidas indispensáveis para reparar os prejuízos sofridos pelo Reclamante e resguardar a aplicação da justiça.

A fundamentação jurídica apresentada busca assegurar que o empregador seja responsabilizado por suas faltas, promovendo a restauração da dignidade do trabalhador.

Legislação:

CF/88, art. 5º, X: Direito à indenização por danos morais e materiais.

CCB/2002, art. 483: Garantias ao trabalhador em caso de falta grave do empregador.

Jurisprudência:

Rescisao indireta direitos trabalhador

Ambiente trabalho dignidade

Justica dano moral laboral