Colidência de Defesas em Revisão Criminal
Publicado em: 23/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a questão da colidência de defesas durante a revisão criminal, destacando como esses conflitos podem impactar a validade das decisões judiciais e a importância de uma defesa coerente e não conflitante.
A incidência do verbete n. J permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling).
Agravo regimental desprovido.
Legislação:
- CF/88, art. 10
- CPC/2015, art. 20
- CPC/1973, art. 10
- CCB/2002, art. 11
- Lei 10.219/2019, art. 10
