Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

O artigo aborda a questão da competência para o julgamento de ações coletivas ambientais, enfatizando a necessidade de uma interpretação que leve em consideração tanto os aspectos legais quanto a eficácia das decisões judiciais. O texto discute a competência da Justiça Federal e Estadual, ressaltando a importância de um julgamento adequado para a proteção ambiental e a efetividade das ações judiciais. A doutrina cita diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal (CF/88), o Código de Processo Civil (CPC/2015) e leis específicas de direito ambiental.

Fontes Legislativas:

• CF/88, art. 5º
• CPC/2015, art. 103
• Lei 7.347/1985, art. 2º