Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais
Publicado em: 11/07/2024 Meio AmbienteAnálise detalhada sobre a competência jurisdicional para ações coletivas ambientais, destacando os critérios legais e a importância da adequada jurisdição para garantir a eficácia das decisões judiciais em matéria ambiental.
O artigo aborda a questão da competência para o julgamento de ações coletivas ambientais, enfatizando a necessidade de uma interpretação que leve em consideração tanto os aspectos legais quanto a eficácia das decisões judiciais. O texto discute a competência da Justiça Federal e Estadual, ressaltando a importância de um julgamento adequado para a proteção ambiental e a efetividade das ações judiciais. A doutrina cita diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal (CF/88), o Código de Processo Civil (CPC/2015) e leis específicas de direito ambiental.
Fontes Legislativas:
