Suspensão de Segurança: Efeitos e Aplicação até o Trânsito em Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NA SS Acórdão/STJ. EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

- A decisão proferida em suspensão de segurança, quando não delimita marco temporal, tem efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Precedentes.

- Assim, considerando que no caso dos autos ainda não houve o trânsito em julgado da ação principal, permanece vigente a determinação contida na SLS n. Acórdão/STJ, o que impede o cumprimento provisório da sentença, de modo que a reclamação é procedente.

• Fonte Legislativa:
  • Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º