Suspensão de Segurança: Efeitos Até o Trânsito em Julgado
Publicado em: 24/06/2024 Processo CivilA doutrina discute os efeitos das decisões proferidas na suspensão de segurança, destacando que tais efeitos perduram até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Inclui a análise de precedentes e a aplicação prática da norma.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA NA SS 3430/MA. EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.
- A decisão proferida em suspensão de segurança, quando não delimita marco temporal, tem efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Precedentes.
- Assim, considerando que no caso dos autos ainda não houve o trânsito em julgado da ação principal, permanece vigente a determinação contida na SLS n. 3430/MA, o que impede o cumprimento provisório da sentença, de modo que a reclamação é procedente.
Fonte Legislativa:
- Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º
