1 - STJ Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

I - Não obstante a condição de terceiro interessado do embargante, o fato de não ter sido intimado para impugnar - mediante contrarrazões - as teses levantadas em agravo regimental (que acabou provido, com a reforma da decisão monocrática pelo colegiado) não induz à nulidade do feito. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência dos vícios indicados.

1 - As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, circunstância verificada no caso. Precedente do STF. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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