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Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência -Juros de mora incidentes a partir dos descontos indevidos realizados que assim foram fixados na sentença - recurso não conhecido neste ponto, por falta de interesse, na modalidade desnecessidade - Insurgência do autor que prospera quanto a pretensão de indenização por dano moral - Fatos narrados devidamente comprovados - Ausência da adesão do autor ao contrato - Dano moral «in re ipsa» - Condenação que deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso, de maneira justa - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Inversão da sucumbência e ajustamento da condenação, observados os critérios legais incidentes (art. 85, §2º, do CPC) - Inadequado pretender o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da condenação não é irrisório - Recurso do autor provido na parte conhecida, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... ()
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Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade do débito e condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais (R$12.000,00). Insurgência das requeridas. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva de requerida com quem firmado o negócio objeto da controvérsia, porquanto indigitada como corresponsável por cobrança indevida perpetrada em desfavor da requerente. MÉRITO. Demonstrada a inexigibilidade do crédito imposto à parte requerente e a inserção do nome desta em cadastro desabonador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária e da corré a quem cedido o crédito. Súmula de 479 do E. STJ. Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, pois a inscrição negativa objeto da controvérsia é anterior a outra tida em desfavor da requerente. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a minoração do quantum indenizatório a R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem por sobre a condenação deste a data de citação. Relação jurídica contratual. CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada, de modo a que minorada a indenização por dano moral. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais - Município de Ilha Comprida - IPTU - Sentença de parcial procedência - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) - Zona de Vida Silvestre (ZVS) - Restrições impostas pelos Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89 - Supressão do direito de propriedade demonstrada - Nulidade da cobrança - Verba honorária - Fixação por equidade afastada - Tema 1076 do STJ - Aplicação do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos à execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento da isenção fiscal parcial (alíquota interestadual) às operações mercantis realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. Elementos de convicção reunidos nos autos que demonstram que as mercadorias foram efetivamente destinadas às regiões pertencentes à Zona Franca de Manaus. Possibilidade de utilização de outras provas, que não apenas a declaração de ingresso da Suframa, para demonstrar a entrada da mercadoria, a fim de conceder o benefício fiscal. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO... ()
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Autores que pretendem obter declaração de propriedade de imóvel, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Posse adquirida por meio de cessão onerosa em 2022 - Ação ajuizada em 2023, com pretensão de soma das posses - Embora a soma das posses tenha previsão legal (art. 1.243, CC), os autores não lograram demonstrar, quer por documentos, quer pela prova oral, a relação do cedente com o imóvel em litígio - Declaração do anterior possuidor de que detinha a posse que é insuficiente, pois não esclarece como a adquiriu e qual a natureza da posse supostamente exercida nesse lapso temporal - Inexistindo prova do lapso temporal exigido por Lei, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do feito ou de violação a princípios constitucionais. Julgamento antecipado da lide corretamente realizado, ante a existência de provas suficientes para análise do mérito. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta da autora. Ausência de devolução do valor. Fraude bancária não configurada. Litigância de má-fé bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples, e não dobrada, dos valores descontados pelo banco - Ausência de má-fé do banco réu - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais não afastada. ... ()
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Ação rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, em razão de alegado saldo devedor residual do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de pagamento do saldo residual obtido com aplicação de índices diferentes para cálculo de reajuste das parcelas e a correção monetária do valor do débito pendente. Laudo pericial contábil apontando para inexistência de saldo residual. Sentença de improcedência. Irresignação da instituição financiadora. Prevalência da cláusula contratual que elege o Plano de Equivalência Salarial para cálculo das prestações contratuais e para atualização monetária do saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO - manutenção da sentença guerreada e aumento da condenação de verba honorária, em razão da insurgência manejada.... ()
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Município de Paraíso. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. Acórdão/STF/STJ pelo C. STF (Tema 919). Julgamento do Tema Repetitivo 919, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.» Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que confirmou a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso não provido. ... ()
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Imóvel - CDHU - Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência - Rescisão do contrato com reintegração de posse pela autora - Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos - Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Impossibilidade de dispensa das obrigações pecuniárias do mutuário - Retenção total dos valores pagos e de eventuais benfeitorias, a título de taxa de ocupação - Longo período de inadimplência e, consequentemente, de ocupação, sem qualquer contraprestação - Alegação de usucapião extraordinária - Contrato de gaveta não oponível à CDHU, diante do desconhecimento da cessão irregular pelos mutuários originários - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Dano moral configurado - Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00 - Juros moratórios desde o desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração - Não aplicação, no entanto, do art. 85, § 8º-A, do CPC - Efeito meramente referencial da tabela de honorários da OAB - Recurso provido parcialmente
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Pretensão à pensão vitalícia e à indenização por danos morais, em razão de moléstia adquirida no exercício de atividades junto à Câmara Municipal de Sumaré - Prescrição - Afastamento - Fluência do lapso extintivo a partir do laudo produzido no bojo da ação intentada em face do INSS, visando ao recebimento de benefício previdenciário - Aplicação da Súmula 230/STF - Segunda perícia realizada nos autos que, ao contrário da antecedente, trouxe elementos mais seguros a respeito da condição da autora e de sua moléstia para viabilizar a análise do pedido deduzido na presente ação - Trabalho confiável e minucioso - Incapacidade parcial e permanente demonstrada - Pensão devida - Dano moral evidenciado - Montante fixado adequadamente - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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Ação de cobrança referente à serviço de remoção e de diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência das Câmaras da Seção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Empréstimos consignados - Dossiê de Contratação demonstra a regularidade de ambos os negócios jurídicos - Contratos assinados mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada nos respectivos atos da contratação - Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração dos contratos, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação das transferências em favor da requerente - Descontos pertinentes - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Propositura da ação pelo promitente comprador, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 20% das prestações pagas. Manutenção, no caso, porque a apuração que tem por base montante correspondente a 10% do valor do contrato, se mostra, no caso, abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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A perícia médica concluiu pela inexistência de nexo causal entre a aplicação da toxina botulínica pelos apelados e o desenvolvimento da esclerose sistêmica pela apelante, destacando que a doença é autoimune, inexistindo na literatura médica contraindicação conhecida para a aplicação da toxina em pacientes portadores de esclerodermia. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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