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Decisão monocrática. Pedido de concessão do benefício da gratuidade processual indeferido. Recurso do apelante, ora agravante. Alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Não comprovada alteração da situação econômica financeira da parte agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... ()
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Recurso de apelação improvido.
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Ação anulatória de acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que ocorreu vício de consentimento na celebração de negócio jurídico. Elementos dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de erro, o que afasta a aplicação dos arts. 138 e 139 do CC. Precedente. Vício de lesão não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento administrativo pela Administração Pública por ausência de preenchimento de requisitos legais, ausência de Lei específica de Organização das Carreiras e pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de afronta ao direito de petição. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Alegação de erro material e contradição. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45633)
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Ação civil pública - Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1199/STF foi observada - Manutenção do julgado
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Fraude. Contrato inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de falta de celebração do contrato. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor utilizou o cartão ao longo dos últimos anos, tendo, inclusive, recebido valores em sua conta corrente. Cancelamento do contrato ocorreu em 2015, contudo, o cartão continuou sendo utilizado ao longo dos anos. Eventuais erros administrativos do INSS não são capazes de afastar a responsabilidade do autor. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... ()
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva da construtora. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais configurados. BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. A adoção do percentual de 25% mostra-se razoável. Ademais disso, a recorrente não apresentou uma metodologia de cálculo alternativa ou uma planilha com valores que contestem os custos determinados pelo perito judicial. Dano moral caracterizado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e configura um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS» localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS» bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Apelação da autora - Documentos juntados após a contestação - Possibilidade - Contraditório respeitado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Ausência de impugnação quanto à autenticidade do acervo documental acostado aos autos - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido ... ()
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação contratual, de devolução de valores e de indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte
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