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Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.
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Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... ()
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Sentença de parcial procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A, alegando que teria contratado um empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo ciência do vínculo. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Apelação cível interposta pela requerente. ... ()
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Energia Elétrica. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido
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Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()
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Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do atraso, mesmo existente opção de voo adequada, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada no destino (traslados e taxas) - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do atraso, assumindo o risco de comprar novos bilhetes e novo itinerário, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 a cada autor - Redução - Admissibilidade - Valor excessivo - Redução do «quantum» indenizatório para R$ 4.000,00 a cada autor - Sentença reformada apenas neste ponto, mantida a responsabilidade da companhia aérea ré pelos ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença, observada a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com o valor da condenação por dano moral ora minorado - Recurso parcialmente provido... ()
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável;... ()
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Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida.
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Indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de procedimento remarcado por 3 oportunidades. Recursos de ambas as partes. Alegações da operadora de legalidade da medida, vez que se não se tratava de urgência ou emergência - procedimento eletivo - não havendo que se falar em danos morais, ou alternativamente, a minoração dos valores fixados. Alegações da autora de majoração dos valores fixados à título de danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (três internações, sendo que numa delas chegou a ser anestesiada, sem contudo, realizar o procedimento). Quantia fixada irrisória à espécie, devendo ser majorada (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Desrespeito ao consumidor. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO e RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os valores da indenização moral... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()
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Mandado de Segurança. Servidor desta Corte. Cargo de professor da rede estadual de ensino exercido de 27-03-1990 a 15-02-1998. Certidão de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. Pedido formulado em 11-11-2022. Prazo de cento e vinte dias para expedição. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Dificuldade de reunir informações porque concernentes à década de mil, novecentos e noventa não eximem a Administração de atender à pretensão em prazo razoável. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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Única matéria devolvida no recurso - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, no caso concreto, das condutas previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Caso, ademais, que não se enquadra no conceito de litigância predatória - Jurisprudência - Sentença reformada no particular. ... ()
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Insurgência contra decisão que determinou a complementação do preparo referente ao apelo interposto pela ora agravante. Decisum combatido que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-lo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido
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Cobrança de operações realizadas a débito, que o autor alega não ter efetuado - Sentença que julgou a ação principal procedente e a reconvenção improcedente - Apelo do banco réu - Nega o demandante a autoria das transações. Alega que cabia à casa bancária demonstrar sua regularidade - Prints de tela colacionados aos autos, que não demonstram correlação entre as operações e o aparelho celular autorizado pelo autor - Falha sistêmica que permitiu a realização de diversas transações mesmo sem saldo disponível em conta - Falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, nos quesitos segurança e prevenção de fraudes, uma vez que foram autorizadas diversas transações em curto intervalo de tempo, para um mesmo destinatário, somando elevado valor - Débito que deve ser declarado inexigível - Sentença mantida - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - RECURSO DESPROVIDO... ()
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