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Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... ()
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Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido nos termos da r. sentença. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida, no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi» do art. 85, §§8º e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de cobrança de honorários fundado em contrato escrito. Cláusula que previa o pagamento de 50% dos honorários contratuais em caso de revogação do mandato, sem culpa da causídica. Pretensão de condenação no pagamento de R$ 25.000,00. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de honorários em R$ 16.666,67, segundo atos praticados pela autora. Inconformismo somente das rés. ARBITRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Descabimento. A ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio entre as partes acerca da remuneração dos serviços, enquanto a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Juízo julgou diversamente do pretendido. Não é pertinente, na ação de cobrança, analisar a atuação do advogado para tarifar o trabalho realizado. Nulidade processual reconhecida. Sentença anulada. RECURSOS PROVIDOS, com determinação.... ()
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Apelação interposta por Francisco Afonso Cano contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário movida em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alega abusividade dos juros remuneratórios e requer sua limitação à taxa média de mercado, com a devolução dos valores pagos em excesso em dobro. ... ()
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Acidente durante jornada de trabalho. Fratura na costela e clavícula. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Não comprovação de adesão da autora à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Verba honorária adequadamente fixada - Sentença reformada - Recurso desprovido.
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Caberia à parte ré comprovar a existência de contratação dos serviços e autorização para os descontos. Conforme dispõe a Resolução 3.919 do Banco Central em seu art. 1º, considerando que o banco réu não apresentou prova da contratação ou autorização para os descontos, seja por contrato, meios digitais ou ligação telefônica, a instituição financeira ré não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor a procedência do pedido a fim de determinar a cessação, podendo o banco passar a fornecer tão somente os serviços não tarifados. Consequentemente, de rigor também a determinação para que o réu devolva à parte autora os valores indevidamente descontados, de forma simples, visto que não está configura a má-fé na conduta do banco a autorizar a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42.... ()
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Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Caso em que o medicamento deve ser fornecido pela União Federal, conforme consulta ao RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de liminar, com entrega dos fármacos perseguidos. Cogitável prejuízo à parte pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, à força da ilegitimidade passiva, permitindo-se ao autor a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar e prejudicados os recursos interpostos. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO... ()
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Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ainda que frágeis os argumentos do autor, mostram-se suficientes para superar o juízo de delibação e devolver, adequadamente, a matéria controvertida. Rejeição da preliminar de ausência de impugnação específica. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratação c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Descontos a título de RMC e RCC - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Réu revel - Contestação intempestiva certificada nos autos - Revelia reconhecida - Presunção de veracidade dos fatos alegados que se confirma pelo acervo probatório colacionado aos autos - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade das obrigações que se impõe - Reconhecido o dever de restituição das quantias descontadas de forma simples - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização descabida - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Compromisso de compra e venda Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Vícios construtivos apurados em laudo pericial. Responsabilidade da construtora e vendedora do imóvel. Indenização por dano material mantida no valor estimado pelo perito (R$ 5.820,58), ausente prova de que o valor esteja em desconformidade com o valor de mercado. Desnecessidade de apuração do valor em liquidação de sentença. Prova documental de que o imóvel adquirido pelos autores não tem as mesmas características e padrão de qualidade da unidade decorada com base na qual foi decidida a compra. Violação do dever de informação adequada. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que superam o mero aborrecimento. Indenização mantida no importe de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Honorários advocatícios que devem observar o que prescreve o CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Indenização por dano moral - Majoração para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.
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