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Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada por concessionária. Seguradora embargante denunciada à lide. Perda de parte de uma perna. Pensão mensal vitalícia. A perda de parte da perna comporta reabilitação mediante prótese, mas impõe maior esforço e alguma redução da capacidade de movimentação, também implicando maior dificuldade para conseguir outros empregos. Justificada a pensão mensal vitalícia como forma de compensação. Como não implicou incapacidade total para o trabalho, tanto que o autor conservou o emprego que tinha na época do acidente, cumpre reduzir para um salário-mínimo mensal a pensão que a sentença fixou em oitenta por cento do salário do autor à época do acidente, a despeito do comprometimento patrimonial físico estimado pela perícia em oitenta por cento, em analogia à tabela de indenizações da SUSEP. Embargos acolhidos... ()
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Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Prestação do serviço não comprovada. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
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Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do apelo - Indeferimento - Incompatibilidade da alegação de hipossuficiência financeira com o recolhimento do preparo em valor considerável - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva da dívida, de ônus do credor, não produzida - CPC, art. 373, II - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO
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Locação de imóveis - Execução - Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e Renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do exequente embargado provido tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência.... ()
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Sentença que decretou a procedência dos pedidos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência. Descabimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ, dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Precedentes - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.» - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito, em razão de o consumidor réu não ser parte legítima para figurar no polo passivo, constatada a troca de titularidade, e de improcedência do pedido reconvencional de danos morais, pela cobrança indevida. Recurso de apelação do réu reconvinte. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Verba honorária majorada.
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Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença apelada - 2. Banco que faz prova da contratação válida de cartão de crédito consignado. Prova consistente em áudio que se revela válida, dada a inequívoca compreensão do teor do contrato pelo consumidor. Provas documentais que reforçam o conjunto probatório e a efetiva utilização do contrato pelo consumidor. Instrumento contratual com assinatura a rogo, com as mesmas cláusulas antecipadas na conversação telefônica. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a fixação do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso Provido
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Laudos periciais grafotécnicos, realizados sob o crivo do contraditório, que atestaram a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Ilicitude das contratações bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme sentença. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, configura-se responsabilidade extracontratual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação da contratante. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico. Negócio jurídico firmado de maneira livre e consciente pelas partes. Responsabilidade da paciente/contratante. Cobrança das despesas hospitalares do paciente que é legítima. Ausência de demonstração de abusividade da contraprestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Operador de máquina - Acidente típico - Sequelas de fratura do 3º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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"Ação de indenização por danos morais". Interposição de Recurso Especial pela autora/apelante. Determinação de reanálise pela Douta Presidência da Seção de Direito Privado. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
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Ação de cobrança. Ex-empregado. Aposentado. Cobrança das diferenças pela manutenção em plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação declarada por meio de processo judicial. Valores. Ausência de impugnação específica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação revisional de contrato bancário visando a limitação do custo efetivo total (CET) dos contratos de empréstimo consignado à taxa de 1,80% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas no pacto firmado entre as partes. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Insurgência da ré contra a sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia. Mérito. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de lote. Previsão de entrega em maio de 2020. Prazo descumprido de maneira incontroversa. Pandemia de Covid-19, entraves burocráticos, problemas com a companhia de saneamento ou com a Municipalidade que não configuram excludentes de responsabilidade. Rescisão por culpa exclusiva da vendedora. Possibilidade de rescisão, não se aplicando ao caso o TEMA 1095 do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Possibilidade de inversão da multa fixada como prefixação das perdas e danos, conforme TEMA 971 do STJ. Juros de mora contados da citação e não do trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indenização por danos morais. Atraso de voo que ocasionou chegada ao destino após 19 horas do horário previamente contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa suportados pela apelante. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado na origem. Necessidade. Quantia fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C.Câmara. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos litigantes. Parcial acolhimento. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Honorários fixados por arbitramento judicial nos termos do art. 22, «caput» e §2º, do Estatuto da Advocacia. Majoração do percentual aplicável sobre a base de cálculo (de cinco por cento para dez por cento). Base de cálculo, contudo, modificada. Ação de usucapião. Proveito econômico que, ao momento do ajuizamento da demanda, refletia o valor venal do imóvel (à época), servindo, portanto, como a base de cálculo utilizável (e não o valor venal vigente). Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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serviços dE INSTALAÇÃO. Responsabilidade do fornecedor reconhecida em primeiro grau. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. DECADÊNCIA. Reconhecimento. Diante da ausência de novas tentativas para resolver a questão de forma amigável, compreendo que os autores tiveram ciência inequívoca que os serviços não seriam concluídos na data de 04.02.2021, a partir do qual começou a contar o prazo decadencial para reivindicar os defeitos apresentados. Reclamação deveria ter sido formalizada até 04.05.2021. A presente ação só foi ajuizada em 26.09.2023, ou seja, mais de 2 (dois) anos findo o prazo decadencial. Confrontando tais dados com a narrativa inicial, conclui-se que o direito ao desfazimento do contrato e consequente reembolso das quantias pagas, de fato, decaiu. DANOS MORAIS. Valor fixado em R$ 3.000,00. Existência de lesão a direito de personalidade. Quantum indenizatório fixado na origem, que é suficiente e proporcional a reparar o dano sofrido. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Avaliação semestral por médico da rede credenciada. Descabimento. Necessidade de afastamento da obrigação. Plano de saúde que não pode indiretamente avaliar a necessidade do tratamento que já foi atestado pelo médico assistente. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais. Pedido de inclusão do valor do tratamento na base de cálculo dos honorários. Pertinência. Valor da condenação que se entende como o montante econômico da questão litigiosa (bem pretendido pelo autor). Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória, aferível economicamente (valor da cobertura indevidamente negada). Precedentes do C. STJ. Preliminar de nulidade por decisão extra petita. Acolhida. Provimento jurisdicional se deu em desacordo com o pedido inicial. Autor que pleiteou o tratamento pelo método MIG e não pelo ABA determinado pela r. sentença. Reconhecimento da nulidade que não impede a análise e julgamento do mérito. Desnecessidade de devolução dos autos à primeira instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas ao final autorizado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Embargante que pleiteia a declaração de inexigibilidade das notas fiscais que instruíram a ação de execução, devido à devolução das mercadorias que embasaram sua emissão - Embargado que é um fundo de investimento em direitos creditórios e adquiriu o crédito da empresa originária - Embargante que tomou ciência da cessão e confirmou o recebimento das mercadorias, sem apresentar qualquer ressalva - Exceções pessoais da embargante por conta da devolução das mercadorias que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé - Recebidas as duplicatas, o comprador tem o prazo de 10 dias para firmar seu aceite ou manifestar a sua recusa - Inteligência dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º - Títulos devidamente protestados desde 2023 - Somente após o ajuizamento da ação execução, a embargante manifestou sua oposição - Embora as duplicatas sejam títulos causais, após a circulação e a confirmação do sacado acerca da regularidade da transação, não é possível opor as exceções pessoais em face do terceiro - Eventuais prejuízos da embargante, decorrentes do alegado desfazimento da compra e venda, podem ser reparados em ação de regresso, em face do credor originário - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()
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