Legislação
Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 8º
Capítulo II - DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA (Ir para)
Art. 8º- O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
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