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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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Ação de Usucapião. Sentença de procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação da requerida de fls. 330/335. Alegação de que o Autor residia no local a título de «Comodato verbal gratuito» por prazo indeterminado. Não provido. Depoimento das partes e de testemunhas que não lograram êxito em comprovar o alegado contrato verbal (art. 373, II do CPC). Apelação do Espólio em fls. 336/345, aduzindo que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o animus domini. Não acolhimento. Requisitos legais, previstos no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.». (v. 4861... ()
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Pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão de reserva dos honorários contratuais em favor dos apelantes. Descabimento.
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Demanda proposta visando a obter o pagamento de indenização securitária. Hipótese, contudo, em que os bens cobertos foram localizados. Autora que, mesmo de tudo ciente, nada comunicou ao MM. Juízo, a solicitar a suspensão apenas meses depois. Omissão injustificada. Violação direta dos postulados da boa-fé e da impositiva colaboração, que graduam a conduta de todos os sujeitos/participantes do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Honorários fixados contra quem deu causa ao indevido prolongamento da demanda. Solução correta. CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de ausência de relação jurídica e extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de mensalidades vencidas - Descabimento - Comprovação nos autos de que o embargante solicitou o cancelamento do plano junto à operadora - Incabível, assim, a cobrança das mensalidades pleiteadas ante a comprovação do cancelamento do contrato - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Recurso desprovido.... ()
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Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida.
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, além de decadência, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de decadência corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura aos segurados nas quantias indicadas. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço aos segurados da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser parcialmente acolhida. Seguradora autora que comprovou parcialmente a quitação da indenização securitária em relação ao segurado Diogo Rafael Leme. «Prints» de tela de sistema, sem qualquer elemento de vinculação com a casa bancária, que não bastam para a comprovação do desembolso. Aplicação do CPC, art. 373, I. Caso que comporta aplicação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser compatível com as circunstâncias do caso. Danos morais devidos. Quantia majorada para R$ 10.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais e às circunstâncias do caso, isto é, o tempo em que a autora ficou sem o serviço (14 dias). Taxa Selic aplicável, diante da alteração realizada pela novel Lei 14.905/24, ao CCB, art. 406. Juros de mora, contudo, incidentes somente a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Contratos bancários. Descontos não reconhecidos. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Origem do débito demonstrada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa bem fixada. Indenização excluída por falta de base probatória e excesso. Recurso provido em parte
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Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços estéticos (peeling para a remoção de manchas) - Sucessivas alterações no cronograma contratado, sem atingir os resultados estéticos esperados - Obrigação de resultado - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a rescisão contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA FLL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... ()
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Sentença de parcial procedência. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Restituição de forma simples dos descontos indevidos, do início da cobrança até março/2021 - modulação dos efeitos no recurso repetitivo, firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% da condenação. Insurgência. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. O entendimento firmado pelo E. STJ, é de que o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB, art. 205, de dez anos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida (de todo valor indevidamente descontado). Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Ônus da SUCUMBÊNCIA atribuídos exclusivamente à parte ré. Princípio da causalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Recursos desprovidos.
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