(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas um minuto e quarenta e dois segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas, além da perda de um dia de trabalho - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em doze mil reais deve ser reduzido para três mil reais em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano material caracterizado - Gastos comprovados - Dever de reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM URGÊNCIA. Bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de não contratação. Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura no contrato. Sentença de improcedência por entender que houve utilização do cartão. Apelo da autora. Cabível. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Repetição do indébito de forma simples ante a ausência de má-fé do banco. Danos morais. Não ocorrência. Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da segurada. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Compromisso com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Propriedade fiduciária registrada na matrícula do imóvel adquirido - Adquirente que já estava inadimplente no momento da propositura da ação - Ação proposta de forma a evitar a iminente resolução com fundamento na lei especial - Descabimento - Boa-fé dos contratantes - Aplicação do tema repetitivo 1.095, do E. STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (CPC, art. 1.015, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônus que lhe competia, conforme decisão saneadora irrecorrida, e do qual não se desincumbiu. Recurso dos autores provido. Autora que permaneceu impossibilitado de utilizar o aparelho celular por mais de um ano. Dano moral evidenciado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a data do aresto e com juros de mora a partir da citação. Alteração do critério de distribuição do ônus sucumbenciais, carreando-o exclusivamente à ré, que arcará com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, já observada a majoração do CPC, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova eficaz que pudesse evidenciar a legitimidade do ajuste. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
revisional - contrato BANCÁRIO - financiamento de veículo - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Apela a parte autora, pleiteando a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote