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Pretensão da impetrante visando a realização de procedimento destinado à biópsia do lado esquerdo da tireoide, para fins de continuidade do tratamento de Iodoterapia, prescrito em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Obrigação de fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... ()
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Origem da dívida desconhecida pela autora que alega nunca ter mantido relação jurídica com a ré. Negativação decorrente de inadimplência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não comprovação da contratação do serviço. A despeito da negativação, danos morais não reconhecidos. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Negativação preexistente. Sentença parcialmente reformada tão somente para declarar a inexigibilidade do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Laudo pericial bem fundamentado - Constatação de incapacidade parcial temporária - Não preenchimento dos requisitos dos arts. 42, 49 e 86 da Lei 8.213/1991 - Ainda que se tenha comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho exercido pelo autor, não houve comprovação de incapacidade total e permanente ou incapacidade total e temporária. A prova técnica trazida aos autos concluiu e indicou a existência de incapacidade apenas parcial e temporária, situação não acobertada pela legislação acidentária, razão pela qual os benefícios pleiteados não são devidos. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()
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V. Acórdão que, por unanimidade, reputou prejudicado o pedido de concessão de liminar em razão do julgamento do apelo da parte impetrante e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento. Irresignação da parte apelante exclusivamente quanto ao pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Omissão inocorrente. Turma Julgadora que expressamente deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, dado que o julgamento do mérito da apelação já tem o condão de conceder a tutela que se pretendia ver antecipada. Eventual cumprimento da decisão deve ser perseguido na via processual adequada, e não nos presentes declaratórios. Embargos rejeitados... ()
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Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Prestação de serviço - Contrato de gerenciamento e armazenamento de dados cadastrais - Conversão em perdas e danos, com a abertura de oportunidade para que a parte credora requeira a liquidação respectiva, que apurará o valor de todos os prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação - Alegação de ausência de responsabilidade - Não acolhimento - Caso concreto em que restou configurada a má-prestação de serviços - Hipótese de procedência do pedido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis» é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do devedor, oferecidos pela parte executada, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição, para extinguir a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... ()
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Golpe bancário - Troca de Cartão - Caixa eletrônico - Ação de Restituição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Utilização indevida do cartão do autor por terceiros fraudadores - Transações que fogem ao perfil do correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial - Sentença mantida - Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias - Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado, seja porque se viu o autor privado de seus recursos financeiros, seja em função do longo caminho que percorreu para solucionar a questão - Sentença reformada - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação por meio eletrônico. Alegação da autora de que forneceu os documentos para outra finalidade. Consumidor induzido a erro. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Pretensão da parte impetrante para que fosse anulado o ato administrativo que determinou sua remoção do cargo de Controlador do Município de Birigui, em alegada violação ao art. 28, §3º, da Lei Municipal 115/2020, para que fosse imediatamente reconduzido.... ()
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Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Falta de provas do pagamento, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Alegações relativas ao serviço Serasa Limpa Nome e precedentes vinculantes do STJ mencionados no apelo não guardam relação com a lide e com os fundamentos da sentença e sequer merecem ser conhecidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Imposição de multa - Infringência ao art. 18, §6º, I, do CDC - Discriminação pormenorizada dos produtos cujos prazos de validades estavam vencidos - Ausência de fotografias ou de apreensão dos itens que se mostra irrelevante - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Autora que não desconstituiu a infração que lhe foi imputada, inclusive, em razão do disposto no CPC, art. 373, I - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada pelo autor desde 2005. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Não obstante a Lei conferir a todos os herdeiros o condomínio e composse sobre o patrimônio deixado pelo «de cujus», nada impede que um deles exerça posse exclusivamente sobre algum bem e o adquira por usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré ASBAPI no benefício previdenciário do autor - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação do autor - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé de quem efetuou o desconto - Dano moral configurado, com indenização fixada em valor razoável à luz da jurisprudência desta corte - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o ato lesivo, qual seja o primeiro desconto - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provid... ()
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Transferência de determinado valor via PIX para terceiro - Remessa negada pela autora, sem prova efetiva nesse sentido - Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação - Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) - Art. 14, caput, CDC - Danos morais verificados - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.
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Locação de veículo. Ação de reintegração de posse c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide. Incidência ao caso do CPC, art. 355, I. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada oportunamente para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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