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Pretensão do(a) autor(a), integrante da Polícia Civil (investigador de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual/SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas pelo fato de estar (ou ter estado) lotado(a) de 06/2017 a 10/2019 (meses referência) em delegacia de classe superior à classe em se encontrava à época (e/ou se encontra), no termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Decreto-lei 141/69 não revogado, tácita ou expressamente, pela legislação posterior. Interpretação: LCE 207/79, art. 135. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP a ser observado: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo". Dever de uniformização. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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Caracterizada relação de consumo - Prova pericial realizada - Assinatura digital que não foi apta a confirmar a contratação pela parte autora - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização bem fixada em R$6.000,00 - 4. Autorizada a compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor creditado à parte autora - 5. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão ao afastamento da cobrança de IPVA com base nas CDA (s) - Ilegitimidade da embargante quanto aos «prints» da tela do Sistema Nacional de Gravame probatórios que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador - «Prints» das telas do Sistema Nacional de Gravame evidenciam que os gravames não se referem à executada, ora embargante, mas sim a instituição financeira distinta, de modo que se mostra também patente a ilegitimidade passiva da embargante - Caracterização da legitimidade da embargante com relação às CDAs pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA - Em que pese a fixação do Tema 1.118 do C. STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP e desta C. 8ª Câmara de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Acidentária - Problemas no ombro esquerdo e nos punhos da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelos teores das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, com novos peritos - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Serviços de telefonia - Ação declaratória de ato jurídico c.c indenizatória por dano moral e cominatória, com pedido de tutela antecipada de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da autenticidade dos contratos e gravação apresentada - Parte autora que pugnou expressamente pela produção de prova pericial, e ajuizou incidente de falsidade para ser resolvido como questão principal - Dilação probatória que, no caso, revela-se útil - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Ordinária. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Município de Tambaú. Pleito de adoção do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/08, ou reconhecimento de desvio de função, por supostamente exercer função de docência. Não cabimento. Lei Complementar Municipal 18 que não inclui o cargo ocupado pela apelante no quadro de magistério público municipal. Não configura cargo de suporte pedagógico, na forma do Art. 6º, II da referida Lei Municipal c/c a Lei 9.394/96, art. 61, II. Atividades que não se confundem. Pleito de reconhecimento de desvio de função que tampouco procede. Não restou comprovado nos autos que a parte autora exerce atividades típicas de docência. Entendimento consolidado deste E. Tribunal em igual sentido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... ()
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Caso em exame ... ()
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