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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da alegada falta de interesse processual, ante a insuficiência no recolhimento das custas iniciais necessárias para a citação dos réus em ação monitória. ... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de intempestividade rejeitada - Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar categoricamente suas afirmações (art. 373, I, CPC), especialmente ao considerar o arquivamento do procedimento criminal em trâmite para apuração do delito de ameaça, bem como a apresentação de documentos unilateralmente produzidos - Alegadas ofensas que não podem ser consideradas, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Mero aborrecimento, que não extrapola as intempéries da vida cotidiana - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Conjunto probatório que comprova o exercício de posse mansa e pacífica de imóvel urbano com área inferior a 250,00 m², utilizado como moradia pelo prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos. Requerente que não figura como proprietário de outros imóveis. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.240 do CC. Reconhecimento de fraude à execução na doação do imóvel e ajuizamento de embargos de terceiro pelos antigos proprietários. Circunstâncias que não interrompem a prescrição aquisitiva. Inexistência de atos concretos de oposição à posse exercida pelo requerente sobre o imóvel. Usucapião configurada. Recurso provido.... ()
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REMUNERATÓRIOS.Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documentação apta a comprovar a prestação do serviço. Exclusão da tarifa de avaliação. Devolução em dobro nos termos da modulação. Recurso parcialmente provido para esse fim, com redistribuição das verbas de sucumbência... ()
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R. sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo cobrado pelo banco réu. 2. Inexigibilidade do contrato. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. 4. Banco réu com o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. R. sentença reformada.
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Responsabilidade Solidária do Hospital - Responsabilidade do hospital afastada por ausência de vínculo de subordinação com o médico, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que limita a responsabilidade objetiva hospitalar aos serviços próprios da instituição, não se estendendo aos atos autônomos de médicos que atuam independentemente. ... ()
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Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de luz. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Reparação elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade diante da alta intensidade de dolo da preposta. Responsabilidade extracontratual perante a fornecedora do serviço de assistência. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais ajustados. Sucumbência majorada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()
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Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. ... ()
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