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O acórdão embargado expressamente concluiu que o CE, art. 129 está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. Inexistência de contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados
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Coisa julgada - Não ocorrência.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré - Existência de gravação telefônica e de fotografia do autor que é insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do «AR» pelo Correio com a informação «não procurado". Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e da Súmula 72/STJ. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Extinção bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pedido de reembolso integral referente às despesas com terapia imunobiológica subcutânea para tratamento de Espondilite Anquilosante - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelação da ré não questiona a cobertura do tratamento almejado, apenas aponta que o autor deve se tratar na rede credenciada ou aceitar o reembolso nos limites contratuais - Seguradora que vinha cobrindo os custos da medicação para tratamento dessa doença - Vedação do venire contra factum proprium - Além disso, a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de rede credenciada na época dos reembolsos pretendidos - Mera indicação de clínica credenciada somente na defesa - Diante de tal panorama, forçosamente os reembolsos pretendidos na exordial devem ocorrer de forma integral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela confederação requerida. Sentença de parcial procedência, pela qual declarada a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenada a ré ao reembolso pela forma simples, ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora a contar da publicação da sentença. Insurgência recursal voltada à restituição pela forma dobrada, à majoração da indenização e à retroação da incidência dos juros da mora, a contar do ato ilícito. Acolhimento. Ausência de demonstração, por parte da ré, de que tenha mantido relação jurídica com a autora. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada, a teor do que disciplina o CDC, art. 42. Hipótese que vai além de mero aborrecimento, cuja reparação tem sido estipulada por esta Câmara em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros da mora que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem retroagir à data do primeiro ilícito (Súmula n 54, do C. STJ). RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré (Hot Beach Suítes Olimpia) a indenizar os autores pelos danos ocasionados em razão da não fruição total do empreendimento decorrente do atraso da entrega da obra. 2- Cálculo apresentado pelos autores que deve prevalecer porque considerou o preço de mercado de hospedagens em empreendimentos do mesmo grupo da empresa ré e com padrões similares, por intermédio da média aritmética de três cotações e com abatimento do valor final em relação à avaliação retroativa pela inflação acumulada. 3- Dever de indenizar da empresa ré devidamente comprovado. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com histórico ou registro de leilão. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... ()
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Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo - Falta de assistência material - Chegado ao destino com atraso de 15 (quinze) horas - Danos morais configurados - Por força do que dispõem os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém - Alegação de «trafego intenso» ou «problemas técnicos» - Hipótese de fortuito interno - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum» indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Súmula 326/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Relação de ordem contratual - Art. 405 do CC - Incidência a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... ()
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