1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem» (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do requerido. Relação de consumo caracterizada. Banco que não se desincumbiu em comprovar, de forma segura, a regularidade da contratação, uma vez que apenas colacionou aos autos tela sistêmica, a qual não serve como prova, pois produzida de forma unilateral, e ainda quando instado, quedou-se inerte em relação à determinação de juntada, em cartório, de mídia contendo gravação telefônica, a qual afirmou ter, que comprovasse a contratação negada pelo autor. Contrato inexistente. Valor deposito pelo banco, a título de empréstimo, devolvido, de forma espontânea, pelo autor, o que revela sua boa-fé e verossimilhança em suas alegações. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos, na forma simples, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Dano moral configurado. Quantum reparatório fixado R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de perfil mantido pelo autor na rede social Instagram, com realização de postagens para divulgação de sorteios de «pix», buscando obter transferência de valores de seus seguidores, além de anunciar produtos para doação mediante pagamento de frete - Falha na segurança - Risco da atividade empresarial desenvolvida pelas prestadoras de serviços - Fato de terceiro não configurado - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Indenização devida - Valor arbitrado em R$.10.000,00, que é excessivo - REDUÇÃO - CABIMENTO - Indenização reduzida para R$5.000,00, montante que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Abertura fraudulenta. Falha em prestação de serviço. Fortuito interno. Encerramento da conta noticiado com a contestação. Perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido cominatório. Dano moral não evidenciado. Recurso provido

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já transcorrido o prazo da Lei 12.016/09, art. 23 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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