Legislação
Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 27
Art. 27
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
- Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26/09/1995, e 10.259, de 12/07/2001.
CPC, art. 1º, e ss. (Código de Processo Civil - CPC).Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
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