1 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução de sentença. Repercussão geral não reconhecida. Tema 848/STF. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, XXI, XXII, XXXV, XXXVI, § 2º, CF/88, art. 22, CF/88, art. 37. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b» e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 848/STF - Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: - Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discutem, à luz da CF/88, art. 5º, XXI, os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.» ... (Continua)

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