Operador de busca: Palavras combinadas
«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.... ()
«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... ()
«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... ()
«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário... ()
Caso em Exame ... ()
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... ()
«Frustradas todas as tentativas de localizar o reclamado, via postal e por oficial de justiça, e considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, é perfeitamente possível a citação daquele por edital, na forma do § 1º do CLT, art. 841.... ()
«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.... ()
«A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual.... ()
Decisão agravada que indeferiu a citação por edital da ré. Irresignação do banco agravante que não deve prosperar. Fato de a ré residir no exterior que por si só não autoriza a citação por edital. Autor que deve proceder com tentativas de localização de possíveis endereços da ré na forma do art. 256, § 3º do CPC a fim de esgotar as possibilidades do ato citatório pelas vias ordinárias, sem prejuízo de futura citação por edital no caso de as pesquisas restarem frustradas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.... ()
Decisão agravada que indeferiu a citação por edital por não terem sido esgotadas todas as providências visando a localização da empresa agravada. Irresignação do agravante que deve prosperar. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização do recorrido, contudo todas as medidas restaram infrutíferas. Esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Citação por edital autorizada. Decisão reformada. Precedente. RECURSO PROVIDO... ()
Vício não identificado. Diligências que esgotaram os endereços disponíveis nos autos. Hipótese em que a ré, empresa, inclusive, não foi encontrada no logradouro indicado na JUCESP como sendo o da sua sede. Situação que indica encerramento irregular e autoriza a citação por edital. Precedentes desta Corte e Câmara. Desnecessidade de outras medidas. Ré em local incerto e não sabido. Citação por edital válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
«Na execução fiscal, a citação por edital só será deferida depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... ()
1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... ()
Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu. ... ()
São requisitos da citação por edital, de acordo com o CPC, art. 256: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro do réu, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.... ()
O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos CPC, art. 256 e CPC art. 257. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de citação da parte, incabível se mostra a citação por edital.... ()
São requisitos da citação por edital, de acordo com o CPC, art. 256: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro da ré, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.... ()
Caso em exame ... ()
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. ... ()
Caso em Exame ... ()
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das diligências para localização do réu, conforme o art. 256, §3º, do CPC, sem a necessidade de arresto prévio.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a citação editalícia é válida após tentativas infrutíferas de localização, dispensando o prévio arresto de bens.5. Recurso provido... ()
Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. ... ()
«Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a 3ª Turma que quando a empresa não é encontrada «no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital (REsp 63.669/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/06/02).... ()
«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.... ()
Apelação interposta por Curadoria Especial de sentença de procedência em ação monitória que a apelada moveu em face da apelante, declarada revel. Arguição de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu e de que o edital não foi publicado na rede mundial de computadores e nas plataformas do CNJ. ... ()
I - Caso em exame... ()
Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser declarada nula - RECURSO PROVIDO... ()
Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no CPC, art. 257, II, segundo a qual é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não foi cumprida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
Inconformismo da ré, representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para localização da ré. A citação por edital, também conhecida como citação ficta ou presumida, é espécie excepcional de citação e tem cabimento somente nas hipóteses legalmente previstas. Diligências negativas. Necessidade de investigação do endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Violação ao disposto no CPC, art. 256, § 3º. Citação por edital que se mostrou prematura. Declaração de nulidade da sentença e dos atos decisórios desde a citação por edital que se impõe. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença.... ()
«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.... ()
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
alegação de nulidade da citação editalícia - esgotamento das diligências - citação por edital que foi válida - pesquisa de endereço feita por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário - meio mais eficaz de localização de pessoas - endereços diligenciados corretamente - tentativas de citação por mais de três anos que restaram frustradas - citação por edital justificada - presentes os requisitos do art. 256, I do CPC - ausência de citação dos sócios da apelada que não tonam nula a citação por edital - inocorrência de prejuízo - apelante regularmente defendida por curadora especial - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. ... ()
Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento... ()
«É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos (CPC, art. 1.102-A).... ()
A citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando todas as tentativas de localização do réu tiverem sido comprovadamente frustradas. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido nos autos, incabível se mostra a citação por edital.... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. ... ()
Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.... ()
