Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAS DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DO CNJ. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Apelação interposta por Curadoria Especial de sentença de procedência em ação monitória que a apelada moveu em face da apelante, declarada revel. Arguição de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu e de que o edital não foi publicado na rede mundial de computadores e nas plataformas do CNJ. ... (Continua)