Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0288.5296

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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