erro medico responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Irrisório. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Precedentes. Agravo interno do município de sertãozinho desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

5 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Erro médico. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Cirurgia plástica. Erro médico. Responsabilidade civil afastada. Honorários periciais. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital por dano causado por médico integrante do corpo clínico. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Perícia. Valor da compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Responsabilidade do fornecedor que, embora objetiva, demanda a comprovação de defeito (fato ou vício) do produto ou do serviço. Prova pericial indispensável para aferir eventual falha na prestação do serviço. Honorários periciais depositados intempestivamente. Depósito a destempo que deve ser relevado. Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, com riscos inerentes e devidamente comunicados, sem indícios de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil afastada. Preclusão da impugnação ao valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Caracterização. Valor fixado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade civil. Determinação do magistrado de primeiro grau para a Fazenda-ré providenciar a juntada do laudo pericial no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária. Descabimento. Nomeação do IMESC para a produção da prova pericial. Autarquia que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes daqueles do Estado. Imposição de ônus processual indevido. Recurso provido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico de catarata. Erro médico. Responsabilidade civil caracterizada. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu estar caracterizada a responsabilidade civil do recorrente pela falha no procedimento cirúrgico e ser adequado o valor fixado a título indenizatório, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Responsabilidade civil. Ônus da prova. Súmula 283/STF. Nexo causal. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, nos termos do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito e danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva da clínica. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade civil do ora agravante, decorrente de intervenção cirúrgica realizada na ora agravada, que «(...) não só foi equivocada, mas também realizada de forma exageradamente extensa, considerando, inclusive, as cicatrizes resultantes no corpo da autora".... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro médico. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. Majoração. Lucros cessantes e pensão mensal vitalícia afastados no acórdão recorrido. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida no acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Erro médico. Responsabilidade civil solidária da operadora do plano de saúde. Rede credenciada. Precedentes. Danos morais e estéticos. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Omissão não configurada. Embargos de declaração de município de sertãozinho rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que, a seu ver, não teria sido devidamente apreciada a prova técnica pericial produzida no processo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Exclusão. Precedentes. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Sobre a responsabilidade civil do hospital, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.8.2008, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Credenciamento de profissionais pelo nosocômio para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que, quando a falha técnica é restrita ao profissional médico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp. 1.635.560, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/11/2016). Isso porque a responsabilidade do hospital está restrita à hipótese de falha na prestação dos serviços relacionados a sua atividade empresarial (enfermagem, internação, alimentação, equipamentos etc.) ou demonstrada a responsabilidade subjetiva do profissional médico a ele vinculado por emprego ou preposição. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Sequelas decorrentes da cirurgia que não se configuram como de natureza grave. Redução do quantum indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Hospital. Dever de indenizar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson, tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ..., atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de análise de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do ente hospitalar desprovido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Operadora do plano de saúde. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, Documento eletrônico VDA41737130 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:08Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: e0141770-fadc-4a98-b330-c489ebbe482f aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Não configuração. Sentença de improcedência do pedido mantida.

40 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Incapacidade permanente. Pensionamento. Termo inicial. Data em que a vítima completa 14 anos. Embargos de declaração do estado de São Paulo acolhidos para fixar o termo inicial da pensão a partir dos quatorze anos da vítima agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Acompanhamento no pós-operatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 24/01/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS AUTORAS SEGUIU O PADRÃO OBSTÉTRICO CORRETO, PERMITINDO PARTO CESÁREO CONFORME PEDIDO PELA PARTURIENTE, COM RECÉM-NASCIDO VIVO, DIANTE DE UM EVENTO INESPERADO - NÃO CONFIGURADA MÁ PRÁTICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Revisão dos valores arbitrado a título de indenização e impossibilidade de pensionamento de um salário mínimo até os 70 anos de idade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior entende que o dies a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização é contado a partir do momento em que for constatada a efetiva lesão material e a extensão de seus efeitos (REsp. 1.213.662/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2010). ... (Continua)

45 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Revisão do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que «é inconteste que o nosocômio, onde a parte Autora foi submetida a cesárea, emitiu o sumário de alta com a informação de «gravidez gemelar. Diante de tal informação, a Apelada, que somente teve em seus braços um bebê, compareceu a delegacia de polícia para efetuar o registro de ocorrência, apontando assim o transtorno que estava experimentando. Todos os fatos apontam para a existência do nexo de causalidade (...). É induvidoso que o serviço médico deve ser completo e eficientemente prestado, o que não correu no caso em comento. Os documentos acostados aos autos são consoantes com o relato da Autora, no que diz respeito ao nexo de causalidade entre a conduta do preposto do Réu-Apelante e o dano perpetrado. Seguramente, a informação anotada equivocadamente no sumário de alta provocou sofrimento incalculável a uma mãe que sequer sabia o que de fato ocorrera durante o parto, acarretando-lhe o medo de que tivera um filho subtraído no interior do hospital. Assim sendo, não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem, com o escopo de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese, pois tal ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL