erro medico responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Irrisório. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Precedentes. Agravo interno do município de sertãozinho desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

5 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE IMAGEM REALIZADO EM CLÍNICA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

clínica médica responde solidariamente com o médico a ele vinculado por eventuais danos decorrentes do exercício da medicina em suas dependências, desde que fique caracterizada a culpa do profissional da medicina, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Erro médico. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Cirurgia plástica. Erro médico. Responsabilidade civil afastada. Honorários periciais. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória decorrente de erro médico.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital por dano causado por médico integrante do corpo clínico. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Perícia. Valor da compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Responsabilidade do fornecedor que, embora objetiva, demanda a comprovação de defeito (fato ou vício) do produto ou do serviço. Prova pericial indispensável para aferir eventual falha na prestação do serviço. Honorários periciais depositados intempestivamente. Depósito a destempo que deve ser relevado. Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, com riscos inerentes e devidamente comunicados, sem indícios de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil afastada. Preclusão da impugnação ao valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, ajuizada pela paciente contra o médico e o hospital, alegando erro no diagnóstico de fratura na coluna durante atendimento emergencial, o que teria acarretado agravamento de seu quadro clínico e sofrimento psicológico.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Caracterização. Valor fixado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico. Ausência de adequado atendimento. Diagnóstico de pneumonia ao paciente que estava acometido de infarto agudo do miocárdio. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Parcial provimento ao recurso apenas para adequá-lo ao Tema 810 do STF e à emenda constitucional 113/21.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade civil. Determinação do magistrado de primeiro grau para a Fazenda-ré providenciar a juntada do laudo pericial no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária. Descabimento. Nomeação do IMESC para a produção da prova pericial. Autarquia que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes daqueles do Estado. Imposição de ônus processual indevido. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedimento cirúrgico de catarata. Erro médico. Responsabilidade civil caracterizada. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu estar caracterizada a responsabilidade civil do recorrente pela falha no procedimento cirúrgico e ser adequado o valor fixado a título indenizatório, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou configurada a responsabilidade civil do ora agravante, decorrente de intervenção cirúrgica realizada na ora agravada, que «(...) não só foi equivocada, mas também realizada de forma exageradamente extensa, considerando, inclusive, as cicatrizes resultantes no corpo da autora".... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Responsabilidade civil. Ônus da prova. Súmula 283/STF. Nexo causal. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, nos termos do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito e danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva da clínica. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico. Responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que compete ao ofendido comprovar tão somente ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do ente púbico não exonera a parte autora de demonstrar, minimamente, a ocorrência do fato, dano e nexo causal, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, a prova pericial realizada concluiu que não houve falha ou erro no atendimento médico prestado à autora, o que acarreta ausência de nexo causal. Assinatura de termo que exclui a alegação de ausência de informações necessárias antes do procedimento realizado, afastando o defeito extrínseco de segurança. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição, conforme enunciado da Súmula 155 desse E. Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil do Município não demonstrada. Ausência de comprovação do direito alegado. CPC, art. 373, I. Manutenção da r. sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro médico. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROFERIDA OBSERVANDO OS arts. 10, 11 E 489, DO CPC. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 155, DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Omissão não configurada. Embargos de declaração de município de sertãozinho rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que, a seu ver, não teria sido devidamente apreciada a prova técnica pericial produzida no processo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. Majoração. Lucros cessantes e pensão mensal vitalícia afastados no acórdão recorrido. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida no acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Erro médico. Responsabilidade civil solidária da operadora do plano de saúde. Rede credenciada. Precedentes. Danos morais e estéticos. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Exclusão. Precedentes. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Sobre a responsabilidade civil do hospital, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.8.2008, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por Luciana da Silva e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Município de Juiz de Fora. Alegação de erro médico na conduta do profissional do Hospital de Pronto Socorro Municipal, resultando no óbito de Nilton Cirilo. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos movida em face do Município de Belo Horizonte e da Santa Casa de Saúde. A autora alega negligência e imprudência médica durante parto realizado em 2005, resultando em hipoxia perinatal grave e sequelas permanentes na criança, pleiteando indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Credenciamento de profissionais pelo nosocômio para utilização de suas instalações. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que, quando a falha técnica é restrita ao profissional médico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp. 1.635.560, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/11/2016). Isso porque a responsabilidade do hospital está restrita à hipótese de falha na prestação dos serviços relacionados a sua atividade empresarial (enfermagem, internação, alimentação, equipamentos etc.) ou demonstrada a responsabilidade subjetiva do profissional médico a ele vinculado por emprego ou preposição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Sequelas decorrentes da cirurgia que não se configuram como de natureza grave. Redução do quantum indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Hospital. Dever de indenizar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso dos autores -

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, condenou solidariamente o médico e o hospital ao custeio de procedimento cirúrgico reparador. A autora sustenta ter sido vítima de erro médico durante cirurgia para correção de desvio de septo e rinoplastia, resultando em sequela que exigiu nova intervenção. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson, tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ..., atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).