Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Responsabilidade do fornecedor que, embora objetiva, demanda a comprovação de defeito (fato ou vício) do produto ou do serviço. Prova pericial indispensável para aferir eventual falha na prestação do serviço. Honorários periciais depositados intempestivamente. Depósito a destempo que deve ser relevado. Juiz que é o destinatário final das provas (art. 370, CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Laudo pericial devidamente elaborado, sem impugnação das partes. Conclusão para regularidade da técnica empregada, com riscos inerentes e devidamente comunicados, sem indícios de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil afastada. Preclusão da impugnação ao valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... (Continua)