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interesse de agir pr ×
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Carência de ação por falta de interesse de agir. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de pedido administrativo. CPC/2015, art. 17.

«1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segunda, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições de ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela Autarquia Federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. ... ()

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Doc. LEGJUR 391.7449.3060.0818

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

O

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... ()

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Doc. LEGJUR 419.6289.7494.3897

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 726.5227.6319.5358

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito previdenciário, sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5002.9500

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.8050.3000.0300

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.... ()

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Doc. LEGJUR 346.4406.4954.8792

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE NÃO AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Não se tratando de pedido de restabelecimento, ante o longo transcurso do prazo até o ajuizamento da ação, ou de conversão de benefício, cumpre ao segurado comprovar a prévia realização de pedido administrativo de concessão do benefício. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. LEGJUR 264.4689.5511.3981

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()

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Doc. LEGJUR 681.7662.9506.6500

9 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda que alega falta de interesse de agir do impetrante, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5003.4900

10 - TST Carência da ação. Ausência do interesse de agir.

«No caso, a reclamante postula a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais visam compor a futura complementação de aposentadoria. Assim, não há falar em falta de interesse de agir, pois a reclamante tem direito de pleitear que seu empregador recolha as contribuições previdenciárias de acordo com as regras normativas regentes. Incólume o dispositivo tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.9430.3973

11 - STJ Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.9702.4922

12 - STJ Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9625.4000.0900

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8240.7880.7822

14 - STJ Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de (i) recusa de recebimento do requerimento ou (ii) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9190.0584

15 - STJ Previdenciário. Benefício. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 612.1968.8006.4794

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9950.8706

17 - STJ Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7002.6100

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 813.4369.9271.2792

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

- O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 119.1199.0279.2686

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 452.1697.2201.3868

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2005.0200

22 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.

«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.... ()

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Doc. LEGJUR 697.9668.8475.1849

23 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0927.1508

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Interesse de agir. Termo inicial. Citação válida.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 878.9970.0942.6908

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

- O

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.0000

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.0100

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.9700

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.9900

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 942.5529.7734.7478

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No entanto, quando a lesão já estiver consolidada e a administração não instituir o auxílio-acidente posteriormente à cessação do auxílio-doença, e, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação em que busca o auxílio-acidente, reputa-se desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento adotado pelo c. STJ. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()

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Doc. LEGJUR 966.1004.1045.9801

31 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 952.1050.4183.4683

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

- A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()

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Doc. LEGJUR 527.8732.6484.1345

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

- A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()

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Doc. LEGJUR 652.2707.1018.2788

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

- A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()

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Doc. LEGJUR 825.1007.7568.3390

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

- A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()

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Doc. LEGJUR 113.6977.8887.1150

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

- A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()

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Doc. LEGJUR 245.0087.9379.0381

37 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 531.6240.2400.2167

38 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.6471.1000.5800

39 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de pedido de reconhecimento de tempo especial na via administrativa. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Na hipótese de ação previdenciária, se houver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação necessária, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via com fins de pretensão judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.6400

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.

«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. ... ()

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Doc. LEGJUR 719.7916.5644.0650

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

- O

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()

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Doc. LEGJUR 782.9935.8073.0570

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA.

1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 819.1634.1447.7262

43 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE DO DÉBITO.

Deve ser reconhecido o interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido administrativo prévio para a solução da controvérsia. A prova da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do devedor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir daquele a produção de uma prova negativa. Comprovada a origem e a legitimidade do débito que originou a negativação, deve ser rejeitado a pretensão de declaração de inexistência do débito.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2459.3423

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. Não ocorrência. Tempo de serviço especial e rural. Averbação. Falta de interesse de agir. Violação dos arts. 3º e 489, § 1º, VI do CPC. Revaloração dos fatos. Afasta incidência da Súmula 7/STJ. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Interesse de agir. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG. Tema 350/STF. Tema repetitivo 660/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()

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Doc. LEGJUR 856.3705.4444.6167

45 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Pretensão de afastamento da condenação em honorários - Acolhimento - Cumprimento da obrigação de exibição reconhecido - Requisitos para a exibição de documentos bancários, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), não atendidos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço - Reclamações registradas junto ao PROCON e ao BANCEN que se mostram inadequadas e insuficientes para configurar resistência da parte ré - Falta de interesse processual caracterizada - Processo extinto sem resolução do mérito - Aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor a responsabilidade pelos ônus processuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.9400

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Existência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade.

«1. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise à implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.8900

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Existência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade.

«1. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise à implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1682.6135

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Existência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade.

1 - Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes.... ()

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Doc. LEGJUR 586.2636.6599.7423

49 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

-

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença proferida em ação previdenciária na qual há condenação do INSS cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). ... ()

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Doc. LEGJUR 163.6992.4409.8117

50 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

- A

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