Jurisprudência Selecionada

1 - TST Carência da ação. Ausência do interesse de agir.

«No caso, a reclamante postula a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais visam compor a futura complementação de aposentadoria. Assim, não há falar em falta de interesse de agir, pois a reclamante tem direito de pleitear que seu empregador recolha as contribuições previdenciárias de acordo com as regras normativas regentes. Incólume o dispositivo tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)