Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.
«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. ... ()
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