habeas corpus substitutivo direitos constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime patrimonial. Inaplicabilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hediondez do delito. Contrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não consubstancia imposição de pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Patamar mínimo concedido dentro da razoabilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstância desfavorável. Ausência do requisito do CP, art. 44, III. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pública. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que nega seguimento ao writ. Emprego do mandamus como substitutivo do recurso especial. Inviabilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios de localização. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Revisão da pena. Não configuração da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequar a pena.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Condenação à pena corporal substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente interposto. Conversão. Art. 181, § 1º «e, da lep. CP, art. 44, § 5º. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benefício afastado em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão desse posicionamento. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e multirreincidência. Diversas condenações. Aumento superior a 1/6. Exasperação adequada e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Antecedentes. Inquéritos e processos em curso. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação no regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 26 pedras de crack. Impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que insuficiente para a reprovação e repreensão do delito, como exigido nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes.ordem não conhecida.

27 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Violência doméstica. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do paciente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de processamento como habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Insurgência interposta antes da alteração do entendimento jurisprudencial. Atuação excepcional.

1 - Não obstante a existência de precedentes nesta Corte Superior de Justiça no sentido de aceitar o processamento insurgência ordinária intempestiva como habeas corpus substitutivo, é imperioso que tal sistemática seja revista à luz da nova orientação adotada com relação à indevida utilização do remédio heróico em substituição aos recursos cabíveis. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de ir e vir. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Interrupção do prazo.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Interrupção do prazo.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade de droga. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que a grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (50 pinos de cocaína) inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que insuficiente e inadequado para os fins de reprovação e prevenção do delito, conforme exigido no, III, do CP, art. 44. ordem não conhecida.

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito da defesa. Ratificação da sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Portador de bronquite asmática. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Lapso suspenso. Prisão cautelar por outro processo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pretensões defensivas rechaçadas. Impetração mera reiteração de outros remédios constitucionais já apreciados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito da defesa. Ratificação da sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena de um dos pacientes ter sido fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. Transporte, para venda e tráfico, de expressiva quantidade de entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante. 35 pedras de crack. , justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Violação ao CPP, art. 155 não constatada. Existência de provas judiciais para a condenação.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e corrupção de menor. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)