Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões proferidas por tribunais estaduais, conforme CF/88, art. 105, I, e.... (Continua)