Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que nega seguimento ao writ. Emprego do mandamus como substitutivo do recurso especial. Inviabilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)