impenhorabilidade interpretacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Interpretação divergente. Indicação. Necessidade.

«1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, insuscetível de ser desconstituída nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Salário. Percentual. Impenhorabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do Su premo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Impossibilidade. Hipótese. Importância inferior a quarenta salários mínimos. Observância. Proteção legal da pequena economia. Existência. Interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade estampada no CPC, art. 833 de 2015. Aplicabilidade. Recurso provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Alegada impenhorabilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O juiz de primeiro grau, com base na prova dos autos e em declaração do próprio devedor, reconheceu que este residiria no Congo/PB. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão de origem por concluir, também com base nos elementos fático-probatórios, que o recorrente vive e reside em Campina Grande/PB. Nesse contexto, evidentemente, não há como acolher o Agravo Regimental, que sustenta ser incontroverso que o agravante possui duas residências, o que em nenhum momento fora reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança prestada em contrato de locação. Constitucionalidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Livre disposição da vontade do fiador, ao prestar a garantia. Eventual exercício do direito de regresso do fiador no qual resta afastada a impenhorabilidade dos bens do afiançado, a quem deve ser dado o mesmo tratamento legal conferido àquele que o afiançou. Impenhorabilidade que deve ser tratada como exceção, e não como princípio geral. Interpretação do direito à moradia previsto constitucionalmente, que não depende, necessariamente, do direito de propriedade. Recurso improvido.

12 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... (Continua)

14 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria para pagamento do débito exequendo. Pretensão de constrição de 15%. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 833, IV. Afastamento da impenhorabilidade prevista expressamente em lei que exige a declaração de inconstitucionalidade, ainda que parcial, do dispositivo legal que a prevê, ou sua interpretação conforme à CF/88, providências que não podem ser adotadas pelo órgão fracionário do tribunal, sob pena de violação da cláusula reserva plenário. Inteligência da Súmula Vinculante . 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem útil ao exercício da profissão (Caminhão de cereais). Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649, em seu inc. VI, não comporta interpretação ampla, de modo a abarcar o veículo utilizado pelo executado no seu mister de feirante. O crédito trabalhista é preferencial e tem caráter alimentar. O elastecimento da interpretação do referido dispositivo processual, «in casu, dificulta, de forma injustificável e ilegal, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em prol do trabalhador. Agravo de petição a que se dá provimento para manter a constrição.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Honorários advocatícios. Dano moral e material. Impenhorabilidade mantida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. (...) Não configura, todavia, exceção o crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil, à míngua de previsão legal expressa. Realmente, esses valores escapam à previsão do inc. III do Lei 8.009/1990, art. 3º, que cuida apenas de pensão alimentícia, bem como ao estatuído no inc. IV do referido dispositivo, que se restringe a reparação como efeito da condenação penal, e não cível. Não há falar em interpretação extensiva, tampouco em analogia, mormente em razão do preceito hermenêutico de não emprestar esse alargamento interpretativo às normas de índole excepcional. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Único bem dos caucionantes. Impenhorabilidade. Incidência da regra geral do Lei 8009/1990, art. 1º, com a interpretação determinada pelo STJ. Taxatividade do rol do art. 3º do referido diploma legal, que se refere apenas à fiança, e não à caução. Insubsistência da constrição. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade.

«2. A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inc. III, do Lei 8.009/1990, art. 3º. 3. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja «sentença penal condenatória. 4.Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Alegação genérica de violação à Lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em sede de agravo de instrumento, acerca da não comprovação de que o bem penhorado seria bem de família, implicaria na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ para ambas as alíneas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Proteção legal. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - «Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.(REsp 302.186/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 21/2/2005, p. 182) ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

31 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.

1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). ... (Continua)

33 - STJ Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.

«1. A Lei 8.009/1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. ... (Continua)

35 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desmembramento. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, § 1º. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. ... (Continua)

38 - STJ Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

40 - STJ Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... (Continua)

41 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Desbloqueio de valores. Pessoa jurídica. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

43 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... (Continua)

45 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Constrição em conta- corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento.

1 - Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que «Não há falar em decisão- surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

48 - STJ Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à regra geral, permitido sua incidência apenas na execução hipotecária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a natureza salarial dos valores penhorados. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.417.949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 569.486/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 23.448/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2012. ... (Continua)

50 - STJ Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)