Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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