Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)