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«... Acresce que todas as parcelas postuladas na inicial são de natureza celetista. Diante dos fatos narrados, entendo que o autor permaneceu investido, ainda que irregularmente, em emprego público até a ruptura do contrato, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
Em se tratando de verba de natureza administrativa, a Justiça Comum é competente para julgar, ainda que referente ao período de vínculo celetista, nos termos do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. ... ()
Decisão que acolheu preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento de que a natureza celetista do vínculo sempre atrai a competência da Justiça Trabalhista, independentemente do objeto. Tese que colide com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1143. Servidores do IAMSPE. Discussão sobre recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e outras verbas de natureza administrativa previstas na legislação estadual. Matéria que possui natureza administrativa, porque fundada na legislação estadual e não nas regras gerais da CLT (CLT). Necessária observância da tese fixada no Tema 1143/STF. Decisão reformada. Agravo provido... ()
- A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.... ()
«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Macaé/RJ, suscitado, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Lécio Flávio de Souza, que visa declarar a nulidade do Decreto Legislativo 2/31, (o qual demitiu o Autor ao declarar nula sua contratação como motorista) e obter as verbas trabalhistas decorrentes do período de afastamento. ... ()
Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de improcedência, por entender inexistente o vínculo empregatício, em ação originada de reclamação trabalhista ajuizada por requerente contratada como Técnica de Enfermagem pelo Município de Cruzeiro do Oeste, por meio de credenciamento decorrente de chamamento público, durante a pandemia de COVID-19.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação da autora por meio de credenciamento configura vínculo empregatício celetista; (ii) saber se é possível reconhecer estabilidade gestacional e direito a verbas trabalhistas e indenizatórias decorrentes dessa contratação.III. Razões de decidir3. A autora foi contratada mediante credenciamento regular, decorrente de chamamento público, com formalização contratual e posterior rescisão mediante termo.4. Nos termos do art. 37, II e IX, da CF/88, contratações para exercício de função pública devem ocorrer via concurso público ou, excepcionalmente, por contratação temporária de interesse público.5. O credenciamento configura relação de natureza administrativa, e não celetista, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União e precedentes desta Corte.6. Inexistindo vínculo empregatício, não são devidas as verbas trabalhistas pleiteadas nem há falar em danos morais pela rescisão contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação por meio de credenciamento administrativo, especialmente em contexto de emergência sanitária, não configura vínculo empregatício celetista, afastando o reconhecimento de estabilidade gestacional e o pagamento de verbas trabalhistas ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 10, II, b, do ADCT; art. 37, caput, II, V, VIII e IX;Código Civil, art. 927;CPC, art. 85, § 2º e § 11º, e CPC, art. 373, I;Lei 8.666/93, art. 24, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002222-14.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.03.2024.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003408-41.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 09.09.2021.... ()
1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da justiça obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
1 A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da justiça obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da justiça obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da justiça obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()
