Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria constitucional. Cognição em sede de recurso especial. Impossibilidade. Verba de natureza celetista. Competência. Justiça do trabalho.
- A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.... ()
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