Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)