Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto objetivando a renovação de perícia contábil em ação de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998/STJ), notadamente porque não haverá inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)