Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS -

Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva e denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 215-A Narra a denúncia que o paciente teria importunado sexualmente uma menina de apenas 10 anos de idade. Consta que o paciente teria acariciado o ombro, braços e cabelo da criança e, em determinado momento, se posicionado à frente do banheiro feminino, para onde a vítima tinha corrido, dizendo que ela era muito bonita, enquanto batia com a mão sobre a calça na direção do pênis, tudo com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Alega-se na inicial do HC que, em flagrante desrespeito aos direitos individuais, o paciente se encontra preso há mais de 30 dias, em virtude de prisão preventiva determinada pelo Magistrado em 27.05.2024. Aduz a ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva, eis que teria comprovado a Defesa todos os requisitos para tal conversão em outras medidas cautelares menos gravosas. E mais, a inicial invade o mérito, ao asseverar a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. Aponta condições subjetivas favoráveis. Finda-se por requer concessão de liminar, presentes os requisitos necessários, convertendo-a em medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura. E que seja julgado procedente o presente habeas corpus para anular a decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Justificada a indispensabilidade da medida extrema. As razões declinadas na decisão proferida foram suficientes para evidenciar a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente. Custódia necessária para obstaculizar a reiteração delitiva, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atendidos os requisitos do CPP, art. 312. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Eventuais condições subjetivas favoráveis como as apontadas não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento de nossos Tribunais Superiores. Ineficácia de qualquer outra providência cautelar substitutiva prevista no CPP, art. 319, eis que inadequadas e insuficientes. Como bem aquilatado pelo juiz a quo, o estado de liberdade do acusado nesse contexto certamente compromete a tranquilidade da criança em esclarecer os fatos supostamente praticados. Criança que teria supostamente corrido apavorada do agressor, tendo se refugiado em banheiro até ser socorrida. Prognóstico concreto de receio da vítima em depor e que afasta o cabimento de medidas diversas da prisão. É obrigação do Judiciário garantir a segurança e a integridade da vítima, permitindo-lhe a oitiva em ambiente em que se sinta segura. Outrossim, ao que parece, há testemunhas presenciais do fato. Designada AIJ para dia 07/08/2024. Acerca da ausência de indícios mínimos de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, descabe, como se sabe, no âmbito restrito do habeas corpus a invasão do mérito, com análise do contexto probatório, como aqui se faz. Intuito de discutir o mérito na via estreita e inadequada do HC, que restringe a ampla defesa e a dilação probatória. Ademais, é em sede da ação penal, ao longo da instrução criminal, que o ora paciente exercerá em plenitude o direito constitucional da ampla defesa, sob o contraditório. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)