Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.636, de 15/05/1990 (art. 195)Lei 8.029, de 12/04/1990 (art. 190)
Lei 7.596, de 10/04/1987 (arts. 4º, 5º)
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, art. 90 (arts. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144)
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986 (arts. 4º e 178)
Lei 7.232, de 29/10/1984 (art. 32).
Lei 6.946, de 17/09/1981, art. 9º (arts. 126, § 2º, [i], 127, §§ 5º e 6º, 128 e 131)
Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980 (art. 91)
Lei 6.720, de 12/11/1979 (art. 124)
Lei 6.650, de 23/05/1979 (art. 32).
Lei 6.457, de 01/11/1977 (art. 130, parágrafo único)
Lei 6.228, de 15/07/1975 (art. 39, VI)
Lei 6.118, de 09/10/1974 (arts. 32 e 156, § 3º)
Lei 6.059, de 24/06/1974 (art. 58)
Lei 6.036, de 01/05/1974 (arts. 15, § 1º, 32, 35, 36 e 199, I).
Lei 5.843, de 06/12/1978, art. 14 (art. 151)
Decreto-lei 1.093, de 17/03/1970 (art. 43)
Decreto-lei 991, de 21/10/1969 (arts. 63, 64, 65 e 66)
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 (arts. 3º, 4º, 5º, 15, 21, 23, 31, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 45, 50, 51, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 65, 66, 75, 91, 97, 101, 122, 123, 124, 146, 155, 157, 161, 168, 169, 172, 192, 193, 194, 195, 196 e 197)
Lei 5.421, de 25/04/1968 (art. 104, IV)
Lei 5.396, de 26/02/68 (art. 165)
Decreto 83.937, de 06/09/1979 (Decreto-lei 200/1967, art. 11, e s. Regulamento parcial. Delegação de competência)
Decreto 66.715, de 15/06/1970 (Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 111. Regulamento. Prestação de serviço eventual. Programas de emergência, de caráter assistencial, organizados em virtude de fenômenos climáticos ou meteorológicos)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, decreta:
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