Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 11
Título II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 11- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Decreto 83.937, de 06/09/1979 (Decreto-lei 200/1967, art. 11, e s. Regulamento parcial. Delegação de competência)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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