Legislação
Decreto 4.122, de 13/02/2002
Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.104, de 08/07/2024, art. 3º (Anexo II. Vigência em 07/08/2024. Veja Decreto 12.104/2024, art. 9º)Decreto 11.284, de 13/12/2022, art. 1º, 2º (art. 6º e Anexo II. Vigência em 14/12/2022)
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (Anexo II. Vigência em 28/03/2017)
Decreto 7.863, de 08/12/2012, art. 1º (art. 6º, § 6º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.233, de 05/06/2001, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º - O regimento interno da ANTAQ será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/02/2002. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO I
REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
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