Legislação
Decreto 11.284, de 13/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 4.122, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 4.122/2002, art. 6º - A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
[...]] (NR)
[...]] (NR)
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